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Category Archives: Direito Tributário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – ART. 219, § 1º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SÚMULA 314 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a demora da citação ocorre por inércia da parte, não há falar-se em morosidade da máquina judiciária. 2. Descabida a pretensa interrupção retroativa da prescrição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, se o comparecimento espontâneo da parte executada ocorreu após a caducidade da ação executiva. 3. A Súmula 314 do STJ refere-se à suspensão do processo por falta de localização de bens, e não do devedor. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219293-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – APELADO(A)(S): RAYMUNDA ANGELA FERREIRA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE DERLY FERREIRA ANGELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR 

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Devedor opostos pelo Espólio de Raymunda Angela Ferreira contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, para declarar a prescrição do crédito tributário constante da CDA nº 1037053, e extinta a execução quanto ao respectivo crédito.

Alega o Município, em síntese, que, nos termos da Súmula 314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal intercorrente. Aduz, ainda, que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, por aplicação do art. 219, § 1º, do CPC. Pede a reforma da sentença. 

Sem contrarrazões.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em aferir se ocorreu a prescrição do crédito tributário constante na CDA nº 1037053.

A execução fiscal refere-se ao IPTU de 2001, conforme certidão de dívida ativa de fl. 04, cuja inscrição definitiva ocorreu no dia 25/10/2004.

Destaca-se que a ação foi ajuizada em 14/12/2004.

Observa-se às fls. 27/32, que, embora não tenha ocorrido a citação, a executada compareceu espontaneamente nos autos, o que supre a ausência do ato. 

A tese do apelante é que a citação retroage à data da distribuição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 219, § 2º do CPC, cabe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenou, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.

Ocorre que, no presente caso, não há falar-se em morosidade da máquina judiciária.

Ora, é da parte o ônus de promover a citação do executado.

Se não diligenciou nesse sentido, não se pode atribuir a demora ao Poder Judiciário. 

Ademais, após a vista dos autos (fl. 13), para se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 20/01/2005, o exequente limitou-se a fornecer novo endereço para citação, isto em 17/10/2007, quando já consumada a prescrição

Assim, não houve morosidade do Poder Judiciário, mas demora da parte em promover o regular andamento do feito, com a citação do executado.

Portanto, sem a interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição da pretensão executiva.

Da mesma forma, não se aplica a Súmula 314 do STJ, que somente faz referência à falta de localização de bens penhoráveis, e não à falta de localização do devedor, verbis:

Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

DES. CAETANO LEVI LOPES (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MARCELO RODRIGUES – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TRF da 1ª Região reforça posicionamento sobre a responsabilidade fiscal do sócio gerente. Tal posicionamento, muito embora se aproxime do entendimento do STJ, não é pacífico entre os 5 Tribunais Regionais, conflitando, em especial, com o entendimento majorítário do TRF da 2ª Região (RJ/ES).

Ementa: Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio gerente.
I. Para que haja responsabilidade pessoal do sócio, gerente ou administrador, deve a exequente comprovar que o sócio contra quem pretende seja redirecionada a execução fiscal exercia, ao tempo da constituição do crédito tributário, o cargo de gerência ou de administrador da pessoa jurídica, ou de que houve dissolução irregular da sociedade (CTN, art. 135, III).
II. Deve estar comprovado, ainda, que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade (RESp. 717.717/SP e AG 2006.01.00.012726-0/MG).
III. Se esses elementos subjetivos não foram demonstrados, nem mesmo a presunção de legitimidade de que goza a CDA, lavrada também em nome desses sócios pode legitimar o pretendido redirecionamento, sob pena de literal ofensa a princípios e garantias legais e constitucionais em benefício do fisco federal.
IV. Agravo interno desprovido.(AGTAG 2008.01.00.055527-7/MG; rel. Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo (convocado), 8ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 30/03/2012, p. 756).

Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).

O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. A 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio e televisão nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais.

O hotel apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, como as transmissões não ocorreram em áreas comuns do hotel, mas nos quartos, o Ecad não faria jus aos direitos autorais. O Tribunal gaúcho considerou que o estabelecimento não saberia sequer quais estações ou músicas eram sintonizadas, não sendo configurada a usurpação de direito autoral.

No recurso ao STJ, a defesa do Ecad afirmou que os quartos de hotel seriam locais de frequência coletiva e que a cobrança pelos direitos autorais não seria obstada pelo fato de o aparelho de radiodifusão permanecer à disposição do cliente para que o ligue ou desligue, já que é concedida ao hóspede a opção. Também observou que a existência de rádio e tevê auxiliam o hotel a captar clientela e a melhorar a classificação do estabelecimento (obtenção de estrelas). Por sua vez, o hotel alegou que quartos não são considerados locais de frequência coletiva, mas de uso exclusivo dos hóspedes.

No seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, destacou que a Lei n. 9.610/98 mudou o entendimento sobre cobranças realizadas pelo Ecad. Anteriormente à lei, vigia a regra de que “a utilização de rádios receptores dentro de quartos de hotéis não configurava execução pública das obras, mas sim execução de caráter privado”, o que tornava indevido o pagamento (Lei n. 5.988/1973).

A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução de obras em tais locais caracterizou-se como execução pública.

Beneti considerou que disponibilizar rádios e tevês aumenta a possibilidade de o estabelecimento captar clientes, mesmo que estes não façam uso dos aparelhos. “A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes”, afirmou.

O ministro também observou que, apesar de o artigo 23 da Lei n. 11.771/2008 considerar os quartos como unidades de frequência individual, a análise deste caso se limita à legislação anterior à esta lei. Com essa fundamentação, a Seção declarou a obrigatoriedade do pagamento dos boletos do Ecad. Divergiu o desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101922&utm_source=feedburner&utm_medium=facebook&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29