Skip navigation

Category Archives: Direito Eleitoral

Consulta nº 1396-23/DF Relator originário: Ministro Gilson Dipp Redatora para o acórdão: Ministra Luciana Lóssio Ementa: CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO RECURSOS FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE MULTAS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. 1. As organizações partidárias possuem, como garantia constitucional, recursos públicos para o funcionamento e a divulgação dos seus programas. Entretanto, a Lei dos Partidos Políticos estabeleceu critérios para utilização dos recursos do Fundo Partidário, descritos no art. 44. 2. A utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar pagamento de multas eleitorais, decorrente de infração à Lei das Eleições, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal em comento. Respondida negativamente. DJE de 15.9.2015.

Anúncios

Depois de um ano e nove meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Por 8 votos a três, o tribunal considerou as doações inconstitucionais. A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, “salvo alteração legislativa significativa”.

Na última quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Senadoe aprovou projeto de lei que permite doações de empresas a partidos, num limite de R$ 20 milhões. O texto seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), mas a decisão de hoje no STF pode levar a presidente a vetar a nova legislação. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.

Nas eleições de 2014, 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos veio de empresas. Pela lei atual, pessoas jurídicas poderiam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% de seu rendimento. Essa possibilidade foi mantida pelo STF.

O julgamento começou em dezembro de 2013 e foi interrompido duas vezes. Em 2013, o ministro Teori Zavascki pediu vista e, em abril de 2014, o ministroGilmar Mendes fez o mesmo. O julgamento só foi retomado nesta quarta-feira (16). Ontem, Mendes votou pela permissão das contribuições eleitorais das empresas. Também votou favoravelmente o ministro Teori Zavascki e Celso de Mello, o último a votar nesta quinta.

Argumentos a favor de proibir as doações

A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. “É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas”, afirmou Weber.

Já a ministra Cármen Lúcia, que também votou nesta quinta-feira, acompanhou o relator no julgamento da inconstitucionalidade das doações, e usou um argumento defendido por outros ministros, de que as doações levam a um “abuso” do poder econômico. “Se não há regras expressas [na Constituição], considero que o espírito da Constituição me leva a pedir vênia dos votos divergentes para acompanhar o relator”, afirmou Lúcia.

Em 2013, quatro ministros já haviam votado a favor de mudar a lei e proibir o financiamento por empresas. Foram eles: Joaquim Barbosa (que já se aposentou da Corte), Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

E, em abril de 2014, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também votaram contra a doação por empresas.

“No Brasil, os principais doadores de campanha contribuem para partidos que não têm identidade política e se voltam para obtenção de acordos com o governo. As empresas investem em todos os candidatos que têm chance de vitória”, afirmouMarco Aurélio ao votar.

“O financiamento fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do ‘one man, one vote’ [um homem, um voto]”, disseLewandowski.

“O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada”, afirmou Dias Toffoli.

“O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la”, disse Luís Roberto Barroso.

Argumentos contrários à proibição de doações

“O que a Constituição combate é a influência econômica abusiva”, disse o decano Celso de Mello. “Entendo que não contraria a Constituição o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doações a partidos políticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico”, afirmou o ministro.

Em complemento ao seu voto nesta quinta-feira, Zavascki voltou a afirmar que não há na Constituição a proibição expressa às doações empresariais. No entanto, o ministro defendeu que o STF proponha a proibição de doações de empresas com contratos com o poder público e que doem a candidatos rivais. “É possível afirmar que certas vedações constituem em decorrência natural do sistema constitucional”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez um voto duro, com muitas críticas ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro argumentou que a proibição das doações empresariais tornaria necessário o financiamento público, feito com recursos do governo, de gastos elevados das campanhas. Ele também argumentou que a proibição “asfixiaria” os partidos de oposição. “Nenhuma dúvida de que ao chancelar a proibição das doações privadas estaríamos chancelando um projeto de poder. Em outras palavras, restringir acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação”, declarou.

FONTE: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/09/17/stf-decide-proibir-doacoes-de-empresas-a-politicos.htm

Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se torna inelegível para o cargo de prefeito cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura em município diferente. Os ministros reconheceram que essa questão constitucional tem repercussão geral.
A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 637485) interposto por Vicente de Paula de Souza Guedes contra acórdão do TSE que confirmou decisão de cassar o diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeita do município de Valença (RJ), no pleito de 2008. Por decisão majoritária, os ministros deram provimento ao recurso, ao entender que TSE poderia ter modificado antiga jurisprudência sobre a matéria, mas, para isso, deveria modular os efeitos da decisão, por motivo de segurança jurídica.
O exame do RE promoveu discussão sobre a possibilidade de prefeito reeleito para um determinado município transferir seu domicílio eleitoral e concorrer ao cargo de prefeito em município diverso e, assim, caracterizar o exercício de um terceiro mandato, situação na qual poderia ser aplicada inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Tal hipótese foi chamada pela jurisprudência do TSE de “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”.
Vicente exerceu cargo de prefeito do município de Rio das Flores (RJ) por dois mandados consecutivos (2000-2004 e 2004-2008) e, posteriormente, candidatou-se e elegeu-se, no pleito de 2008, prefeito de Valença (RJ), o que motivou a proposição de recurso pela coligação adversária contra expedição de diploma eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou provimento ao recurso. Porém, o TSE, ao analisar a matéria em recurso especial, cassou o diploma do candidato eleito e de sua vice.

No RE interposto ao Supremo, os advogados do recorrente sustentam que o acórdão questionado violou a norma do artigo 14, parágrafos 5º e 6º, e do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Alegam que o acórdão contestado não fez a necessária distinção entre reeleição de mesmo cargo com reeleição para cargo de mesma natureza e que “a surpreendente alteração de jurisprudência ocorrida depois da eleição realizada afeta, de forma evidente, o princípio da segurança jurídica, porquanto frustra a possibilidade de o indivíduo ter previsão das consequências do ato a ser praticado”.
Segundo a defesa do prefeito, a proibição para o exercício de mais de dois mandatos consecutivos decorre do princípio democrático da alternância de poder, a fim de evitar a perpetuação de mesmo grupo político à frente da administração de determinada localidade. Porém, argumenta que novo mandato em município diverso ao anterior não encontra óbice no conceito de reeleição.
Mudança de jurisprudência
Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia que o prefeito reeleito em determinado município podia candidatar-se ao mesmo cargo em outro município, observados os prazos de desincompatibilização, domicílio eleitoral e filiação partidária. Nas eleições de 2008, entretanto, o TSE alterou sua orientação ao julgar o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 32507, em que se firmou o entendimento de que o artigo 14, parágrafo 5º, da CF veda a perpetuação no cargo, não sendo possível o exercício de um terceiro mandato subsequente, ainda que em município diverso.
Segurança Jurídica
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso extraordinário e reconheceu que ao caso incide o instituto da repercussão geral. Para ele, a alteração de jurisprudência realizada pelo TSE em dezembro de 2008 – período da diplomação dos eleitos – poderia ter ocorrido, mas, ao fazê-lo, não foi observado o princípio da segurança jurídica. Por esse motivo, o ministro entendeu que houve lesão.
De acordo com o relator, houve regular registro da candidatura, bem como legítima participação e vitória do candidato no pleito, tudo conforme as regras então vigentes e a sua interpretação pela justiça eleitoral. “As circunstâncias levam a crer que a alteração repentina e radical dessas regras, uma vez o período eleitoral já praticamente encerrado, repercute drasticamente na ideia de segurança jurídica que deve nortear o processo eleitoral, mas especificamente na confiança do candidato e do cidadão eleitor”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes observou que em hipóteses de alteração de jurisprudência de longa data, “parece sensato considerar seriamente a necessidade de se modularem os efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica”. Ele comentou que essa tem sido a praxe do Supremo quando há modificação radical da jurisprudência.
O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da CF, também foi citado pelo relator. Ele afirmou que a mudança de jurisprudência do TSE está submetida a esse princípio, “de modo que seus efeitos somente podem valer para as eleições que se realizarem até um ano da data da sua prolação”.
Eficácia prospectiva
No caso concreto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que apesar de ter entendido ser inelegível para o cargo de prefeito cidadão que exerceu por dois mandatos consecutivos cargo da mesma natureza em município diverso, a decisão do TSE não pode retroagir para incidir sobre diploma regularmente concedido ao autor do RE, vencedor das eleições de 2008 para a prefeitura de Valença (RJ).
Dessa forma, o relator entendeu que as decisões do TSE que no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento implicar mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto, somente terão eficácia sobre outros casos do pleito eleitoral posterior. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Divergência
Pelo desprovimento do recurso apresentado pelo prefeito de Valença, votaram os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.
EC/AD
Processos relacionados: RE 637485

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=213700

Consulta nº 46-63/DF
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro
Ementa: CONSULTA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CANDIDATURA. MUNICÍPIO DIVERSO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Secretário municipal pode se candidatar ao cargo de prefeito em município diverso daquele onde atua sem necessidade de desincompatibilização, salvo hipótese de município desmembrado. Precedentes.
2. Consulta respondida positivamente.
DJE de 22.5.2012.
Noticiado no informativo nº 10/2012.

Inelegibilidade. Abuso do poder econômico. Coisa julgada. Aplicação. Lei Complementar nº 135/2010. Impossibilidade. Retroação máxima. O candidato recorrido foi condenado por abuso do poder econômico previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 nas eleições de 2006, cuja decisão transitou em julgado em 2009. É impossível o reconhecimento da inelegibilidade por prazo maior (oito anos), tendo em conta a Lei Complementar nº 135/2010, pois equivaleria a desconhecer título judicial com trânsito em julgado. Entendimento contrário implicaria retroatividade máxima da lei, colocando-se em segundo plano ato jurídico perfeito por excelência – a coisa julgada. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4769-14/RS, rel. Min. Marco Aurélio, em 10.5.2012.

 

Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Fato. Anterioridade. Lei Complementar nº 135/2010. Inaplicação. Na espécie, o prefeito e o vice-prefeito incorreram na prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico ao organizarem esquema de distribuição de combustível a eleitores com o pretexto de participação em carreata. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aplicação do disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, com a alteração da Lei Complementar nº 135/2010, e impôs aos recorrentes a inelegibilidade pelo período de oito anos. Contudo, considerando que os fatos ocorreram em 2008, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral que deve prevalecer a norma originária inscrita no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso. Recurso Especial Eleitoral nº 485174/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, em 8.5.2012.

Por que a Resolução 23.376 do TSE não impede que os candidatos com contas de campanha desaprovadas em 2010 sejam candidatos em 2012?

http://jus.com.br/revista/texto/21584

Publicado em 04/2012

Felipe Scabello Silva

A Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em 2012.
1. Introdução

No ano de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral, exercendo a função regulamentar, aprovou a Resolução nº 23.376, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

Nela consta inovação que está causando grande repercussão no meio jurídico brasileiro: um dispositivo prevendo que a decisão que desaprovar as contas do candidato implicará no impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral.

Tanto a imprensa como os juristas vêm afirmando que esse dispositivo veda que os candidatos que tiveram suas contas desaprovadas nas campanhas de 2010 (ou mesmo anteriores) sejam candidatos em 2012, com fundamento no §2º do artigo 52 da citada resolução.

Em verdade, não acreditamos nessa conclusão.

Embora os argumentos apresentados aqui sejam bem simples, acreditamos ser suficientes para embasar a conclusão acima posta, bastando para isso volver os olhos à legislação eleitoral e interpretá-la sistematicamente, posicionando corretamente o dispositivo citado no contexto em que está inserido, atentando ainda para a forma gramatical com que foi escrito.
2. O campo de abordagem deste artigo

Este artigo não pretende afirmar que o §2º do artigo 52 da Resolução TSE nº 23.376 é inconstitucional ou ilegal porque fere:

a) o §7º do artigo 11 da Lei nº 9504, de 30/09/1997, acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29/09/2009, que ao definir o conceito de quitação eleitoral estabeleceu que a simples apresentação das contas pelo candidato lhe assegura a quitação, não sendo necessária a sua aprovação pelo órgão eleitoral.

b) o princípio da anualidade da legislação que rege o processo eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, considerando que tal resolução, na visão de muitos, criou uma nova causa de inelegibilidade, influenciando diretamente no processo eleitoral. Como somente foi editada em março deste ano, a menos de 7 meses da eleição, a resolução não poderia valer para o ano de 2012.

c) a competência regulamentar pelo Tribunal Superior Eleitoral, que teria sido excedida.

Embora tais argumentos sejam juridicamente relevantes, não serão abordados aqui.
3. O dispositivo em análise

O que impediria a quitação eleitoral aos candidatos que tiveram suas contas da campanha de 2010 desaprovadas, conduzindo consequentemente à inelegibilidade, é o §2º do artigo 52 da Resolução nº 23.376 do TSE, de seguinte redação:

“Art. 52. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 8 dias antes da diplomação (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).

§1º Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após o seu trânsito em julgado.

§2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral.”

4. A impossibilidade da Resolução TSE nº 23.376 impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas possam ser candidatos em 2012: a aplicabilidade e os efeitos da resolução estão adstritos aos atos realizados nas eleições de 2012.

Com efeito, este artigo destina-se apenas a explicar por que a Resolução TSE nº 23.376 não impede que os candidatos que tiveram suas contas de campanha desaprovadas em 2010 sejam candidatos em 2012.

A citada resolução dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

O §2º do artigo 52 tem a seguinte redação:

“§2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral.”

Quadra salientar que a certidão de quitação eleitoral é condição essencial para o eleitor ser candidato: não a possuindo, não pode votar e ser votado.

Pois bem.

De se notar que a Resolução TSE nº 23.376 disciplina, dentre outros aspectos, a prestação de contas nas eleições de 2012, bem como os efeitos jurídicos da decisão que decida sobre a prestação de contas.

Conforme é cediço na própria resolução, tais regras se aplicam somente para as eleições de 2012, visto que os fatos contábeis e financeiros que vão integrar as contas de 2012 ainda não ocorreram, pois serão criados, modificados ou extintos ao longo da campanha, de modo que, após sua conclusão, estes fatos serão discriminados na prestação de contas que será apresentada e julgada pela Justiça Eleitoral.

Se esta decidir pela reprovação, as contas de 2012, e somente elas, sofrerão o novo efeito criado pela Resolução TSE nº 23.376, no artigo 52, §2º: o impedimento do candidato em obter a certidão de quitação eleitoral, deixando-o inelegível para as eleições que se realizarem a partir de então.

Pensamos, portanto, que tal resolução foi criada para regulamentar a prestação de contas do ano de 2012, e não em períodos anteriores, lançando seus efeitos para o futuro, para fatos que dizem respeito às eleições vindouras, como se pode verificar no próprio tempo verbal utilizado nas expressões contidas no dispositivo: a decisão que desaprovar “implicará” (futuro) em impedimento à quitação eleitoral.

O impedimento para obter a certidão de quitação eleitoral, que é o efeito jurídico previsto nesta hipótese, terá como sua causa a desaprovação das contas eleitorais de 2012, e somente a deste ano, porque a Resolução nº 23.376 só tem o condão de estabelecer consequências jurídicas para as contas da campanha de 2012, fim para o qual foi instituída, e não na dos anos anteriores, que foram processadas e julgadas segundo as normas então em vigor, cujos efeitos também foram lá previstos.

Uma dúvida precisa ser esclarecida, sob pena de causar ainda mais discussões: como a Resolução TSE nº 23.376 inovou ao criar um novo efeito para as contas desaprovadas, deveria também assinalar por quanto tempo ele perdura, ou seja, por quanto tempo o candidato vai ficar sem obter a certidão de quitação eleitoral em razão da desaprovação de suas contas na campanha de 2012, e como poderá fazer para regularizar essa pendência, já que, em se tratando de penalidade, não há penas de caráter perpétuo no país, devendo por tal motivo indicar o prazo de sua duração ou os meios para que o candidato possa regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral e novamente obter a quitação, voltando a exercer os direitos inerentes à cidadania.

Outrossim, se a intenção dos magistrados que compõem a mais alta corte eleitoral do país foi impedir que os candidatos com contas desaprovadas na campanha de 2010 fossem candidatos em 2012, parece que ela não se concretizou.

Desconhecemos, é verdade, o teor dos debates ou justificativas que precederam a aprovação da Resolução TSE nº 23.376.

Mas pensamos, por outro lado, ser desnecessária a análise dessas circunstâncias, visto que o texto da resolução que foi aprovado e ingressou no mundo jurídico não abarca nenhum dispositivo que impeça ao candidato com contas desaprovadas em 2010 a ser candidato em 2012, o que inadvertidamente vem-se tentando extrair do já comentado §2º do artigo 52, que somente dispõe sobre os efeitos jurídicos das contas a serem desaprovadas em 2012. E só delas.

Se intenção do TSE era de atingir fatos pretéritos, deveria ter incluído no texto comando expresso neste sentido, utilizando os tempos verbais mais adequados como “os candidatos que tiveram (passado) contas de quaisquer campanha desaprovadas pela Justiça Eleitoral estão (presente) impedidos de obter a quitação eleitoral”, ou “a decisão que desaprovou (passado) as contas de candidato implica (presente) o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”. Solucionar-se-ia, assim, tormentosa questão que vem gerando insegurança jurídica em razão do seu conteúdo vastamente interpretativo e das declarações desencontradas da imprensa e juristas.

Concluindo este item, pela redação dos dispositivos analisados, nem o espírito da lei nem o do legislador foram alcançados, caso a intenção deles fosse impedir que os candidatos com contas eleitorais rejeitadas em 2010 sejam candidatos em 2012, ante a falta de qualquer disposição expressa neste sentido, havendo para isso, salvo melhor juízo, a necessidade de uma reforma normativa que leve ao texto clareza em seu conteúdo.
5. A impossibilidade da Resolução TSE nº 23.376 impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas possam ser candidatos em 2012: a Resolução TSE nº 23.217, que regulamentou a prestação de contas nas campanhas eleitorais de 2010, não previu como efeito jurídico da desaprovação das contas o impedimento à quitação eleitoral.

Para as eleições de 2010 o TSE editou a Resolução nº 23.217, que dispunha sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.

Possuía o dispositivo a seguinte redação:

“Art. 40. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 8 dias antes da diplomação (Lei n° 9.504/97, art. 30, § 1º).

§1º Desaprovadas ou julgadas não prestadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis.

§2º Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após a decisão definitiva que julgou a prestação de contas de campanha.”

Esta resolução disciplinava a prestação de contas nas eleições de 2010, assinalando como único efeito ao candidato que tivesse suas contas desaprovadas ou não prestadas o envio de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as medidas cabíveis, ressaltando que este normalmente ingressava com representação eleitoral pedindo a condenação do candidato por abuso de poder econômico ou gasto ilícito de recursos de campanha, com o fito de torna-lo inelegível.

Assim, para aqueles que tiveram suas contas de campanha desaprovadas nas eleições de 2010, o único efeito contrário era – e ainda é – ficar sujeito às providências cabíveis a serem adotadas pelo Ministério Público Eleitoral, até porque o §7º do artigo 11 da Lei nº 9504, de 30/09/1997, acrescido pela Lei nº 12.034, de 29/09/2009, previu que a simples apresentação das contas pelo candidato é condição suficiente para obter a quitação eleitoral, não sendo necessária, portanto, a aprovação das respectivas contas pela Justiça Eleitoral.

Repisa-se aqui que não há na Resolução TSE nº 23.217, que disciplinou a prestação de contas nas eleições de 2010 e regulamentou os seus efeitos, a previsão de que a quitação eleitoral seria negada ao candidato que tivesse suas contas desaprovadas naquele ano – até porque, em se tratando de norma punitiva que restringe direitos relacionados ao exercício da cidadania, o mais correto seria a previsão expressa deste efeito em desfavor do candidato.

Caso contrário, não havendo a lei do tempo estabelecido tal impedimento, dá-se como inexistente, não escrito.

Finalizando este tópico, quadra salientar que as contas da campanha de 2010 foram processadas e julgadas segundo a lei do tempo: transitada em julgado esta decisão, seus efeitos não podem ser alterados porque recobertos pelo manto sagrado da coisa julgada, não podendo, assim, a uma nova disposição normativa incluir novos efeitos a uma decisão jurídica válida, perfeita e eficaz.
6. A impossibilidade da Resolução TSE nº 23.376 impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas possam ser candidatos em 2012: a resolução que regulamenta a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012 definiu para fins do registro que a quitação eleitoral é concedida mediante a mera apresentação, por parte do candidato, das contas da campanha eleitoral anterior, desnecessária sua aprovação.

Importante ressaltar que a Resolução TSE nº 23.373, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012, não impediu que os candidatos que tiveram suas contas de campanha desaprovadas fossem candidatos no pleito deste ano.

Assim ela dispõe:

“Art. 26. O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) conterá as seguintes informações:

(…)

§3º A quitação eleitoral de que trata o § 1º deste artigo abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 7º).

§ 4º Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 8º, I e II):

I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.”

Ou seja: considerou suficiente para fins de quitação eleitoral para as eleições de 2012 a mera apresentação das contas da campanha anterior, e não a sua aprovação, seguindo assim o preceituado no §7º do artigo 11 da Lei nº 9504/94. De tal modo, se a nova norma legal pretendesse ampliar este conceito para barrar os candidatos com contas desaprovadas, deveria conter expressamente na parte final do dispositivo, após a expressão “apresentação”, outra palavra, indicando “aprovação” das contas.

Pensando assim, consoante interpretação errônea que se vem dando ao texto normativo, estar-se-ia criando um conceito de quitação eleitoral novo, diferente daquele previsto na Resolução nº 23.373, inviabilizando, ao arrepio da norma, o registro de inúmeros candidatos que tiveram suas contas de campanha apresentadas e não aprovadas, o que não encontra respaldo na legislação em estudo.
7. Conclusão

Em nome da segurança jurídica, não pode uma resolução de 2012 criar efeitos jurídicos para situações criadas, modificadas ou extintas no ano de 2010, sob a égide da lei no tempo, que não previu como efeito pela desaprovação das contas de campanha o impedimento à quitação eleitoral.

Do mesmo modo, o §2º do artigo 52 da Resolução nº 23.376 deve valer apenas para o futuro, pois o dispositivo encontra-se inserido na legislação que rege a prestação de contas das eleições de 2012, criando para as contas desse ano um novo efeito, o que pode ser constatado facilmente pela sua redação.

Finalmente, se houve a intenção da Justiça Eleitoral de impedir que os candidatos com contas desaprovadas em 2010 fossem candidatos em 2012, esta não se concretizou a contento, em vista da redação imprecisa do dispositivo em comento e de sua localização topográfica numa resolução que dispõe sobre prestação de contas de campanha e não de registro de candidaturas.

Por esse motivo, concluímos que a Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em 2012.

SILVA, Felipe Scabello. Por que a Resolução 23.376 do TSE não impede que os candidatos com contas de campanha desaprovadas em 2010 sejam candidatos em 2012?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3219, 24 abr. 2012 . Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2012.

Dra. Mariza de Melo Porto fala sobre os 80 anos do voto feminino.

Há alguns dias nos deparamos com um movimento organizado nas redes sociais, em que se prega o voto nulo nas eleições municipais de 2012.

Mas o assunto não é novo. Quem nunca ouviu aquele sujeito que diz todo orgulhoso “há tantos anos não voto. Não quero compartilhar dessa roubalheira”; ou mesmo “meu voto não vai eleger esse ladrão”; ou outras frases nesse mesmo sentido.

Não podemos questionar o direito dessa pessoa em anular seu voto, direito, aliás, salvaguardado constitucionalmente. Basta lembrar que o voto no Brasil não é obrigatório, e nem nunca o foi, sob a édige da atual Constituição da República – CR. O obrigatório é o comparecimento às urnas, assim mesmo, para aqueles que preencherem os requisitos do art. 14 da Carta Magna.

Pois bem! Mas a atitude desse grupo é cidadã? Está de acordo com o princípio democrático, o primeiro princípio salvaguardado pela CR?

Democracia, palavra de origem Grega (demo = povo; kratos = poder político). Segundo Gomes (2010, p. 4), as democracias contemporâneas assentam sua legitimidade na idéia de povo, na soberania popular exercida pelo sufrágio universal e periódico. E esse exercício é feito em regime de total igualdade, no sentido de se atribuir aos votos, seja nas eleições, seja nos plebiscitos ou referendos, o mesmo peso, ou seja, a mesma força, independente de qualquer distinção que se possa fazer entre os titulares dos direitos políticos (raça, cor, situação econômica, idade, etc.), nos exatos termos do artigo 14 da CR. Essa igualdade preconizada pelo regime democrático encontra-se salvaguardada, inclusive, no artigo 4º da Lei nº. 9.096/95, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP[1].

Já a cidadania, estampada no art. 1º, II, da CR, com caráter de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º da mesma Carta, pode ser conceituada como um status ligado ao regime político; identifica os detentores de direitos políticos (GOMES, 2010, p.40)[2]. Assim, nesse contexto, a cidadania plena somente poderá ser obtida aos 35 (trinta e cinco) anos, quando o cidadão passará a possuir capacidade eleitoral passiva completa, podendo ser votado para todos os cargos eletivos, inclusive, os de Presidente, Vice-Presidente da República, e Senador, nos termos do artigo 14, § 3º, VI, a, da CR.

No conceito de Gomes (2010, p.3) direitos políticos ou cívicos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. Têm guarda constitucional nos artigos 14 a 17 da CR. Ou seja, são os direitos políticos que possibilitam ao cidadão a participação no direcionamento dos rumos estatais[3]. Sua aquisição ocorre com o alistamento eleitoral, e é regulamentado pelos artigos 42 a 51 do Código Eleitoral – CE.

A mencionada participação no governo ocorrerá não apenas pela participação nas eleições, mas também pelo plebiscito, pelo referendo, e pela iniciativa popular, conforme previsão constitucional constante do art. 14, § 1º, I a III[4].

Diante dessas parcas explanações, podemos concluir que a atitude pretendida pelo grupo citado no inicio é cidadã? É democrática?

De forma nenhuma! Aliás, a nosso ver, demonstram uma profunda ignorância em termos do exercício dos direitos garantidos pelo regime democrático, bem como, pela detenção de direitos políticos.

Isso porque, antes de se revoltar com relação aos candidatos registrados para determinado cargo, em determinado pleito eleitoral, e fazer campanha aberta, seja nas redes sociais, seja no corpo a corpo cotidiano, pelo voto nulo, deveríamos, cada um de nós, nos questionar:

1) Qual tem sido minha participação na vida política do meu Município? Do meu Estado? Do meu País?

2) Já pensei em me candidatar a algum cargo político?

3) Já lutei pela candidatura de alguém?

4) Sou filiado a algum partido político? Caso positivo, realmente defendo a ideologia política desse partido, ou estou ligado a ele apenas por interesse pessoal?

Além das questões acima, de cunho estritamente subjetivo, há ainda os seguintes questionamentos de ordem prático-política:

5) Compreendo bem a função dos partidos políticos?

6) Entendo os efeitos de um voto nulo ou em branco?

7) Votando dessa forma, estarei buscando o melhor (ou menos pior) para a sociedade na qual estou inserido?

8) Tenho idéia de quanto custa um processo eleitoral para o Estado?

Se a resposta for negativa para pelo menos uma dessas quatro últimas indagações acima, será melhor refletir.

Por várias oportunidades ouvimos falar que se em uma eleição mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem nulos, o pleito deveria ser repetido, criando oportunidade para o registro de outros candidatos. Falácia!

É preciso alertar aos leigos em Direito Eleitoral o contexto no qual o artigo 224 do Código Eleitoral – CE está inserido.

Dispõe tal dispositivo:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

A leitura isolada desse dispositivo pode mesmo levar a idéia de que se numa eleição, mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem nulos, o pleito deverá ser repetido. Mas, a ementa do seguinte julgado é bastante didática na busca do esclarecimento da questão[5]:

ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. JULGAMENTO NA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE MEMBRO DO MP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 219 DO CE E 249, § 1º, DO CPC. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. […].  3. Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores. Levam-se em consideração somente os votos atribuídos ao candidato eleito e condenado em razão de ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 25585, Acórdão de 05/12/2006, Relator(a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ – Diário de justiça, Data 27/2/2007, Página 142 )

Ou seja: a nulidade a que se refere o artigo 224 do CE na verdade se refere aos votos que forem eventualmente declarados nulos em processo julgado pela Justiça Eleitoral, e não os que forem “depositados” nulos pelos eleitores, em decorrência de manifestação apolítica, de insatisfação. Isto é necessário ficar claro na mente dos cidadãos.

Nesse mesmo sentido foi a manifestação do mesmo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, no ano de 2010[6]:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO ITINERANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO REPUBLICANO. NULIDADE. VOTOS. ART. 224, CE. DIFERENÇA. VOTOS NULOS. ART. 77, § 2º, CF. DESPROVIMENTO. […].  2. A nulidade dos votos dados a candidato inelegível não se confunde com os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, a que se refere o art. 77, § 2º, da CF, e nem a eles se somam, para fins de novas eleições (art. 224, CE).  3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35888, Acórdão de 25/11/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 239, Data 15/12/2010, Página 44)

Assim, façamos o alerta, na esperança de que movimentos anti-democráticos e anti-cidadania como estes percam força, sendo revistos para incentivar maior participação do eleitorado na escolha de seus representantes, partindo da filiação partidária, formação de consciência política[7], participação nas convenções partidárias, lançamento de candidaturas, controle social sobre as campanhas políticas, dentre outras diversas ações.

E apenas para fins de esclarecimento, respondemos a seguir as questões acima lançadas, especificamente aquelas de cunho objetivo, a saber:

5) A função dos partidos políticos está especificada na própria LOPP, conforme dispõe seu artigo 1º:

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

E em razão disso, não há a possibilidade, no Brasil, de candidaturas avulsas, ou seja: ninguém se candidata a um cargo político sem que esteja filiado a um partido político[8].

6) Os efeitos de um voto nulo ou branco são exatamente os mesmos. Certificam o comparecimento do eleitor às urnas, mas não são contabilizados para efeito de apuração, e nem mesmo para os fins do tão mal interpretado artigo 224 do Código Eleitoral.

7) O eleitor que vota nulo ou em branco, não faz demonstrar as razões de seu protesto, de sua insatisfação. Muito pelo contrário! Aceita passivamente a escolha dos demais cidadãos, colocando-se numa posição passiva, o que lhe retira, a nosso ver, toda e qualquer condição de protesto posterior, haja vista sua postura omissa quando do exercício de sua cidadania.

8) Os custos das eleições gerais de 2010 foram de aproximadamente R$ 500 milhões de reais[9]. E tal valor refere-se apenas aos gastos geridos pelo TSE. Não inclui gastos dos candidatos em suas campanhas.

Portanto, e finalizando, cremos que antes de se desenvolver movimentos anti-cidadania, como o mencionado neste documento, antes de se incentivar a omissão eleitoral, devemos nos questionar sobre como anda sendo exercido nosso compromisso com a democracia.

A resposta às nossas insatisfações com a política atual, muito antes de ser dada nas urnas, deve ser buscada nas raízes do processo eleitoral, com a participação na vida partidária, em especial através da filiação, do desenvolvimento de cultura política, e da participação nas convenções.


Notas

[1] Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

[2] Gomes (2010, p.40) ressalva ser esse o sentido estrito técnico da cidadania, ressaltando a existência de um contexto mais amplo nas ciências sociais, em que denota o direito a vida em sentido pleno, abarcando os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais. Dessa forma, e considerando tal amplitude, todos têm direito à cidadania, independentemente de estar ou não alistado como eleitor.

[3] Pinto (2008, p. 150) informa que a aquisição da cidadania é o principal efeito do alistamento. A partir dela o cidadão pode participar ativamente da condução do destino de seu grupo social, quer votando para escolha de seus dirigentes, que sendo votado no processo eleitoral para escolha dos representantes do povo, que serão investidos nas funções eletivas.

[4] Pinto (2008, p.68) acrescenta como formas de exercício dos direitos políticos, a crítica aos governantes, pelo voto para escolha dos representantes que exercerão os cargos eletivos, pela impugnação ao mandato obtido ilicitamente, pela denúncia por crime de responsabilidade a ser apurado pelo Poder Legislativo ou pela desconstituição dos atos do Poder Público quando ilegais e prejudiciais ao erário.

[5] Disponível em <www.tse.jus.br>. Acesso em 20/03/2012.

[6] Disponível em <www.tse.jus.br>. Acesso em 20/03/2012.

[7] Aliás, uma das mais importantes funções dos partidos políticos, conforme art. 44, IV, da LOPP:

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

[…];

IV – na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

[8] E sem cumprir as demais condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CR), e sem incorrer nas causas de inelegibilidade (art. 14, 4º, 7º, 8º e 9º, CR, e Lei Complementar nº. 64/1990).

[9] Fonte: http://www.tse.jus.br/arquivos/tse-quadro-demonstrativo-da-ldo2010-periodo-janeiro-a-dezembro-de-2010.

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

ÂNGELO, Fernando Henrique Cherém Ferreira. Mais de 50% de votos nulos não anula eleição. Da capacidade ativa politicoignorante. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3204, 9 abr. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21443>. Acesso em: 10 abr. 2012.

Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/21443/mais-de-50-de-votos-nulos-nao-anula-eleicao/print

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) enviou na manhã desta terça-feira ao presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), pedido de desfiliação da legenda. Com a iniciativa, Demóstenes escapa de responder a um processo disciplinar que provavelmente o levaria à expulsão.

O partido abriria processo contra Demóstenes até o início da tarde de hoje. Só esperava o pedido do presidente do DEM Jovem, Henrique Sartori, para dar início ao processo de expulsão. Em entrevista, José Agripino disse que não havia o que fazer em caso de saída de Demóstenes por conta própria. “Se ele se desfiliar, que é um ato voluntário e unilateral dele, não nos compete avaliar e comentar esse assunto, porque perde sentido a instauração de processo disciplinar”, disse o presidente do DEM.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/dem%C3%B3stenes-pede-desfilia%C3%A7%C3%A3o-dem-152300502.html