Skip navigation

Category Archives: Direito Constitucional

Depois de um ano e nove meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Por 8 votos a três, o tribunal considerou as doações inconstitucionais. A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, “salvo alteração legislativa significativa”.

Na última quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Senadoe aprovou projeto de lei que permite doações de empresas a partidos, num limite de R$ 20 milhões. O texto seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), mas a decisão de hoje no STF pode levar a presidente a vetar a nova legislação. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.

Nas eleições de 2014, 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos veio de empresas. Pela lei atual, pessoas jurídicas poderiam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% de seu rendimento. Essa possibilidade foi mantida pelo STF.

O julgamento começou em dezembro de 2013 e foi interrompido duas vezes. Em 2013, o ministro Teori Zavascki pediu vista e, em abril de 2014, o ministroGilmar Mendes fez o mesmo. O julgamento só foi retomado nesta quarta-feira (16). Ontem, Mendes votou pela permissão das contribuições eleitorais das empresas. Também votou favoravelmente o ministro Teori Zavascki e Celso de Mello, o último a votar nesta quinta.

Argumentos a favor de proibir as doações

A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. “É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas”, afirmou Weber.

Já a ministra Cármen Lúcia, que também votou nesta quinta-feira, acompanhou o relator no julgamento da inconstitucionalidade das doações, e usou um argumento defendido por outros ministros, de que as doações levam a um “abuso” do poder econômico. “Se não há regras expressas [na Constituição], considero que o espírito da Constituição me leva a pedir vênia dos votos divergentes para acompanhar o relator”, afirmou Lúcia.

Em 2013, quatro ministros já haviam votado a favor de mudar a lei e proibir o financiamento por empresas. Foram eles: Joaquim Barbosa (que já se aposentou da Corte), Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

E, em abril de 2014, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também votaram contra a doação por empresas.

“No Brasil, os principais doadores de campanha contribuem para partidos que não têm identidade política e se voltam para obtenção de acordos com o governo. As empresas investem em todos os candidatos que têm chance de vitória”, afirmouMarco Aurélio ao votar.

“O financiamento fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do ‘one man, one vote’ [um homem, um voto]”, disseLewandowski.

“O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada”, afirmou Dias Toffoli.

“O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la”, disse Luís Roberto Barroso.

Argumentos contrários à proibição de doações

“O que a Constituição combate é a influência econômica abusiva”, disse o decano Celso de Mello. “Entendo que não contraria a Constituição o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doações a partidos políticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico”, afirmou o ministro.

Em complemento ao seu voto nesta quinta-feira, Zavascki voltou a afirmar que não há na Constituição a proibição expressa às doações empresariais. No entanto, o ministro defendeu que o STF proponha a proibição de doações de empresas com contratos com o poder público e que doem a candidatos rivais. “É possível afirmar que certas vedações constituem em decorrência natural do sistema constitucional”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez um voto duro, com muitas críticas ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro argumentou que a proibição das doações empresariais tornaria necessário o financiamento público, feito com recursos do governo, de gastos elevados das campanhas. Ele também argumentou que a proibição “asfixiaria” os partidos de oposição. “Nenhuma dúvida de que ao chancelar a proibição das doações privadas estaríamos chancelando um projeto de poder. Em outras palavras, restringir acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação”, declarou.

FONTE: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/09/17/stf-decide-proibir-doacoes-de-empresas-a-politicos.htm

As estatísticas da prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) já podem ser acompanhadas diretamente por meio do site do Tribunal a partir desta segunda-feira (26). Detalhes sobre a movimentação processual estão disponíveis para pesquisa do público no menu horizontal do site, no ícone “Estatística”. A inovação é iniciativa do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com a concordância dos demais integrantes da Corte, e fruto de um esforço conjunto da Assessoria de Gestão Estratégica e da Secretaria Geral do STF, com apoio da Secretaria de Tecnologia de Informação.

Entre outras inovações o sistema permite inclusive a conferência de todos os processos que estão em pauta, prontos para serem julgados pelo Plenário, e uma avaliação detalhada do acervo geral do STF, que atualmente registra 63 mil processos. As páginas da estatística divulgadas no Portal do STF são atualizadas diariamente, de forma automática, e trazem os dados do dia anterior – com os trâmites processuais registrados pelas seções e gabinetes do Tribunal no sistema de informática do STF. A data da última atualização dos dados é exibida no canto superior direito da página.

A elaboração da nova ferramenta foi precedida de um extenso trabalho de revisão, aprimoramento e atualização da base de dados do STF. Esse trabalho incluiu a padronização dos lançamentos de andamentos dos processos, para garantir análises confiáveis. Tal aprimoramento feito à base de dados retrocedeu até o ano de 2008, permitindo comparar dados sob o mesmo parâmetro a partir daquele ano.

De acordo com a secretária-geral da presidência, Maria Cristina Petcov, “esta é a primeira vez que um Tribunal expõe seus dados estatísticos para consulta pública da mesma forma que eles são vistos internamente por técnicos e analistas judiciários”. Ainda segundo a secretária, além de ampliar a transparência, o novo sistema também será útil para a implementação de melhorias na gestão processual.

A ferramenta também possibilita a verificação do acervo de processos de todos os gabinetes dos ministros e também da presidência. É possível gerar pesquisas por classes processuais, situação do processo (com ou sem decisão, com ou sem liminar etc), relator e localização dos autos a partir de uma planilha em Excel. Para pesquisar, é preciso selecionar a primeira linha da planilha e, em seguida, escolher a opção “Filtro” no menu superior da tabela, à direita. Dessa forma, o usuário poderá escolher os parâmetros que lhe interessam a cada pesquisa.

A cada página de pesquisa o quadro “Entenda” mostra ao usuário um glossário de termos jurídicos que também esclarece os detalhes da tramitação de cada processo. O usuário poderá solucionar dúvidas, entre outras coisas, a respeito dos pedidos de vista, sobrestamentos e outros expedientes comuns à tramitação processual.

“O novo instrumento implantado pelo STF deve inspirar gestores de tribunais de todo o país para a adoção de estratégia semelhante de modo a garantir a melhoria na transparência do Judiciário”, afirma a secretária-geral. Ela acredita que o farto material disponível também poderá ser fonte para pesquisadores dos diversos ramos do Direito.

LL/JR

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203448

Quarta-feira, 02 de fevereiro de 2011
Livraria do STF disponibiliza 3ª edição da obra “A Constituição e o Supremo”

Criada com o objetivo de divulgar as publicações do Supremo Tribunal Federal bem como facilitar o acesso à literatura institucional da Corte, a Livraria do Supremo, serviço coordenado pela Secretaria de Documentação, tem conquistado credibilidade e aumento no número de vendas.

De acordo com Maria Cristina Hilário, chefe da Seção de Distribuição de Edições, unidade responsável pela Livraria, foram vendidos mais de 10.754 produtos desde a criação do serviço, em 2008.

Na lista dos mais procurados está a obra “A Constituição e o Supremo”, que traz a Constituição Federal anotada com a jurisprudência do STF. O livro foi impresso pela primeira vez em comemoração aos 20 anos da Constituição de 1988. A 1ª edição, com mil exemplares, foi vendida em menos de um mês. Já a 2ª edição, teve a tiragem aumentada em quase quatro vezes, quantitativo esgotado em cinco meses.

Diante de tamanha procura, a Secretaria de Documentação lança, agora, a 3ª edição. A obra, de mais de 1.300 páginas, ganhou formato mais resistente, foi confeccionada em capa dura e passou por leve mudança no aspecto gráfico.

RTJ

Depois de “A Constituição e o Supremo”, o produto mais procurado na Livraria é a Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ), com 2.993 exemplares vendidos até janeiro/2011, o que corresponde à média de 120 unidades por mês. A RTJ tem mais de 50 anos de existência e é o veículo oficial de divulgação da jurisprudência do STF. Até a edição de março de 2007, a obra era constituída apenas por acórdãos. Desde então, alguns tomos contêm decisões monocráticas.

A Livraria, por meio do site do STF, ofertou mais de 60 edições da revista para venda. Já estão disponíveis ao público as RTJs de 2009 (207-1, 2 e 3; 208-1, 2 e 3; 209-1, 2 e 3 e 210-1, 2 e 3), com destaque para a RTJ 210-1, edição especial em homenagem ao Ministro Menezes Direito.

Vale ressaltar que, desde 2010, são editadas quatro revistas por ano, ou seja, é publicado um número a cada trimestre. No momento, é possível adquirir até a RTJ 213 (julho a setembro de 2010), mas em breve será lançada a RTJ 214 (outubro a dezembro de 2010).

Embora haja facilidade para a compra dos produtos, “nem sempre as pessoas conhecem a riqueza do material disponibilizado”, declara Maria Cristina. Segundo ela, as revistas contêm temas de grande repercussão e assuntos de interesse da comunidade jurídica. O Volume 203, tomo 2, por exemplo, traz o acórdão do Caso Mensalão (Inquérito 2245); o Volume 211, o acórdão do HC 92744, em que a Corte debateu os critérios de aplicabilidade do princípio da insignificância, e o do RE 226966, que trata da garantia do exercício do direito de greve ao servidor público em estágio probatório; já o Volume 210, tomo 2, publica o acórdão do RE 466343, sobre a inadmissibilidade de prisão civil de depositário infiel.

Memória

A coleção “Memória Jurisprudencial”, que visa recuperar a memória institucional, política e jurídica do Supremo, é também mais um dos produtos disponíveis para compra. Atualmente, a série é composta por nove volumes, referentes aos ministros Aliomar Baleeiro, Castro Nunes, Orozimbo Nonato, Pedro Lessa, Victor Nunes Leal, Epitacio Pessôa, Evandro Lins, Carlos Maximiliano e Hahnemann Guimarães.

“O nosso objetivo nunca foi comercial. A ideia é que todos possam comprar e ter acesso às publicações, e isso tem se confirmado com a procura pelas obras”, declara Leide Maria César, Coordenadora de Divulgação de Jurisprudência, unidade à qual a Livraria é vinculada. Ela acrescenta que muitas dessas obras são adotadas por professores universitários como livros de pesquisa em faculdades de Direito.

A Secretaria de Documentação também tem o projeto de tornar impressas as obras eletrônicas disponíveis na Internet, como aquelas referentes às leis infraconstitucionais (Lei da ADI e ADC, Lei da ADPF, Estatuto da OAB) e as concernentes às publicações temáticas (CPI, Extradição, Desapropriação para a Reforma Agrária, Coletânea de Temas Penais).

DVDs

Além das publicações impressas, a Livraria trabalha em parceria com TV Justiça na venda das reproduções dos programas de maior repercussão. Serão disponibilizados para venda dez novos DVDs do programa “Saber Direito”, sete do “Apostila” e cinco do “Academia”, que estão entre os mais pedidos pelos telespectadores. Os temas preferidos do público ainda estão sendo relacionados pela equipe da TV. (Acesse o link http://videos.tvjustica.jus.br para consultar a central de download dos vídeos disponíveis pela TV Justiça.).

Atualmente podem ser adquiridos os materiais sobre “Audiência Pública – Saúde” (Livro + DVD) e “Audiência Pública – Cotas” (DVD). Os vídeos reproduzem o debate público realizado pelo STF com autoridades e especialistas nesses temas.

Livraria virtual

É possível comprar os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do País, mediante acesso do link na parte inferior da página principal do STF. Ao concluir o pedido, é necessário imprimir o boleto (GRU Cobrança) e pagá-lo em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.

O cliente pode escolher entre duas opções de entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Os produtos podem ser encaminhados para todo o País, não sendo possível, contudo, o envio para o exterior.

A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do STF, que fica no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próximo aos bancos.

Os itens são vendidos a preço de custo, ou seja, o valor cobrado pelas obras corresponde apenas às despesas com a impressão ou com a gravação, realizadas por empresas selecionadas por licitação. Os preços estão previstos na Portaria GDG n. 353/2010 e variam de R$ 13 a R$ 33.

Produtos da Livraria

O acesso eletrônico ao conteúdo dos produtos vendidos é livre e gratuito. O download dos arquivos pode ser realizado pelos interessados na página oficial do STF.

Conheça os itens que podem ser adquiridos na Livraria do Supremo:

• A Constituição e o Supremo – 3ª edição
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/

• Audiência Pública – Saúde (livro + DVD)
Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaSaude

• Audiência Pública – Cotas (DVD)
Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa

• Memória Jurisprudencial.
Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=publicacaoPublicacaoInstitucionalMemoriaJurisprud

• Revista Trimestral de Jurisprudência.
Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp

• Supremo Tribunal Federal: Brasil. Edição especial com fotos ilustrativas. Está é a única obra que não tem versão eletrônica.

Próximos lançamentos

• RTJ 214 – contém o acórdão da ADI 3.510 – Lei de Biossegurança (células-tronco);

• Novas edições dos programas da TV Justiça “Saber Direito”, “Apostila” e “Academia”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=170843&tip=UN