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Consulta nº 1396-23/DF Relator originário: Ministro Gilson Dipp Redatora para o acórdão: Ministra Luciana Lóssio Ementa: CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO RECURSOS FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE MULTAS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. 1. As organizações partidárias possuem, como garantia constitucional, recursos públicos para o funcionamento e a divulgação dos seus programas. Entretanto, a Lei dos Partidos Políticos estabeleceu critérios para utilização dos recursos do Fundo Partidário, descritos no art. 44. 2. A utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar pagamento de multas eleitorais, decorrente de infração à Lei das Eleições, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal em comento. Respondida negativamente. DJE de 15.9.2015.

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