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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – ART. 219, § 1º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SÚMULA 314 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a demora da citação ocorre por inércia da parte, não há falar-se em morosidade da máquina judiciária. 2. Descabida a pretensa interrupção retroativa da prescrição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, se o comparecimento espontâneo da parte executada ocorreu após a caducidade da ação executiva. 3. A Súmula 314 do STJ refere-se à suspensão do processo por falta de localização de bens, e não do devedor. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219293-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – APELADO(A)(S): RAYMUNDA ANGELA FERREIRA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE DERLY FERREIRA ANGELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR 

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Devedor opostos pelo Espólio de Raymunda Angela Ferreira contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, para declarar a prescrição do crédito tributário constante da CDA nº 1037053, e extinta a execução quanto ao respectivo crédito.

Alega o Município, em síntese, que, nos termos da Súmula 314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal intercorrente. Aduz, ainda, que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, por aplicação do art. 219, § 1º, do CPC. Pede a reforma da sentença. 

Sem contrarrazões.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em aferir se ocorreu a prescrição do crédito tributário constante na CDA nº 1037053.

A execução fiscal refere-se ao IPTU de 2001, conforme certidão de dívida ativa de fl. 04, cuja inscrição definitiva ocorreu no dia 25/10/2004.

Destaca-se que a ação foi ajuizada em 14/12/2004.

Observa-se às fls. 27/32, que, embora não tenha ocorrido a citação, a executada compareceu espontaneamente nos autos, o que supre a ausência do ato. 

A tese do apelante é que a citação retroage à data da distribuição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 219, § 2º do CPC, cabe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenou, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.

Ocorre que, no presente caso, não há falar-se em morosidade da máquina judiciária.

Ora, é da parte o ônus de promover a citação do executado.

Se não diligenciou nesse sentido, não se pode atribuir a demora ao Poder Judiciário. 

Ademais, após a vista dos autos (fl. 13), para se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 20/01/2005, o exequente limitou-se a fornecer novo endereço para citação, isto em 17/10/2007, quando já consumada a prescrição

Assim, não houve morosidade do Poder Judiciário, mas demora da parte em promover o regular andamento do feito, com a citação do executado.

Portanto, sem a interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição da pretensão executiva.

Da mesma forma, não se aplica a Súmula 314 do STJ, que somente faz referência à falta de localização de bens penhoráveis, e não à falta de localização do devedor, verbis:

Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

DES. CAETANO LEVI LOPES (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MARCELO RODRIGUES – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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