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Consulta nº 46-63/DF
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro
Ementa: CONSULTA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CANDIDATURA. MUNICÍPIO DIVERSO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Secretário municipal pode se candidatar ao cargo de prefeito em município diverso daquele onde atua sem necessidade de desincompatibilização, salvo hipótese de município desmembrado. Precedentes.
2. Consulta respondida positivamente.
DJE de 22.5.2012.
Noticiado no informativo nº 10/2012.

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