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Inelegibilidade. Abuso do poder econômico. Coisa julgada. Aplicação. Lei Complementar nº 135/2010. Impossibilidade. Retroação máxima. O candidato recorrido foi condenado por abuso do poder econômico previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 nas eleições de 2006, cuja decisão transitou em julgado em 2009. É impossível o reconhecimento da inelegibilidade por prazo maior (oito anos), tendo em conta a Lei Complementar nº 135/2010, pois equivaleria a desconhecer título judicial com trânsito em julgado. Entendimento contrário implicaria retroatividade máxima da lei, colocando-se em segundo plano ato jurídico perfeito por excelência – a coisa julgada. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4769-14/RS, rel. Min. Marco Aurélio, em 10.5.2012.

 

Eleições 2008. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Fato. Anterioridade. Lei Complementar nº 135/2010. Inaplicação. Na espécie, o prefeito e o vice-prefeito incorreram na prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico ao organizarem esquema de distribuição de combustível a eleitores com o pretexto de participação em carreata. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aplicação do disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, com a alteração da Lei Complementar nº 135/2010, e impôs aos recorrentes a inelegibilidade pelo período de oito anos. Contudo, considerando que os fatos ocorreram em 2008, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, entendeu o Tribunal Superior Eleitoral que deve prevalecer a norma originária inscrita no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso. Recurso Especial Eleitoral nº 485174/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, em 8.5.2012.

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