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O TSE aprovou a prestação de contas da Presidente Dilma mesmo tendo sido constatada a arrecadação de 2 milhões de reais de origem desconhecida. Enquanto isso, em outra ocasião, desaprovou contas de campanha em função de ausência de recibo eleitoral de locação/cessão de veículo, tendo em vista a declaração, pelo candidato, de realização despesas com combustível.

Prestação de contas. Campanha eleitoral. Recibo eleitoral. Ausência. Cessão. Veículo. Falta. Declaração. Irregularidade insanável.Na situação dos autos, o candidato não emitiu recibos eleitorais referentes à cessão de veículos para a sua campanha, embora tenha declarado despesa com aquisição de combustível. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a declaração de gastos com combustível sem a correspondente declaração de despesa com locação/cessão de veículo não constitui mero vício formal, mas falha que compromete a aferição da regularidade das contas ante a ausência de emissão dos recibos eleitorais. Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 27004/CE, rel. Min. Cármen Lúcia, em 15.3.2012.

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