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Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 2224-03/TO
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL DE TERCEIRO. VERACIDADE DA ORIGEM DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DESPROVIMENTO.
1. Uma vez não evidenciada a veracidade da origem dos recursos informados na prestação de contas, circunstância que compromete a confiabilidade das contas e prejudica a sua efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral, é de rigor a manutenção do acórdão regional, que entendeu pela sua desaprovação.
2. Não infirmado o principal fundamento que alicerçou a decisão agravada, incide à espécie o Enunciado Sumular nº 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
DJE de 5.3.2012.
Noticiado no informativo nº 3/2012
Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-informativo-tse-no-5-ano-14

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