Skip navigation

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 135-23/MG
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 12.322/2010. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Conforme assentou esta Corte nos autos do Processo Administrativo nº 1446-83/DF, de minha relatoria, a nova redação conferida ao art. 544 do CPC é aplicável no âmbito da Justiça Eleitoral, no que concerne à interposição do agravo de decisão obstativa de recurso especial nos próprios autos do processo principal.
2. Agravo regimental desprovido.
DJE de 5.3.2012.
Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-informativo-tse-no-5-ano-14

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: