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Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 4197496/AL
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Ementa: Doação. Pessoa jurídica. Limite legal.
1. As doações realizadas por pessoas jurídicas estão limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, nos termos do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97.
2. A pessoa jurídica não pode realizar doações para campanhas eleitorais sem que tenha tido faturamento no ano anterior às respectivas eleições.
Agravo regimental não provido.
DJE de 2.2.2012.
Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-informativo-tse-no-1-ano-14

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