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Adoção de fato. Relação socioafetiva. Reconhecimento. Parentesco. Inelegibilidade. Caracterização.
O vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
A posse do estado de filiação é uma realidade a que o Direito não pode fechar os olhos. Realmente, a relação socioafetiva independe de fatores biológicos ou exigências legais, devendo levar-se em consideração o afeto e a convivência daqueles que assim se mostram para a sociedade, fatos que não podem ser desconhecidos do Direito.
A jurisprudência vem reconhecendo o vínculo de afetividade dessas relações, em razão da sua influência na realidade social, a fim de reconhecer direitos. O reconhecimento de paternidade é válido e reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, em que a relação socioafetiva desapareceu ou nunca existiu, ao argumento de que não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai
socioafetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste, de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica.
Ao se admitirem os direitos oriundos da filiação socioafetiva, reconhecem-se também, no âmbito do Direito Eleitoral, todos os deveres inerentes ao parentesco, inclusive para as hipóteses de inelegibilidade.
O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu, em caso semelhante, em que também se discutia relação socioafetiva, que os sujeitos de relação estável homossexual se submetem à regra da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Essa interpretação visa, assim como a hipótese tratada nos autos de adoção de fato, a evitar a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo. A inelegibilidade fundada no § 7º do art. 14 da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há falar em preclusão.
Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso.
Recurso Especial Eleitoral nº 54.101-03/PI, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 15/2/2011.

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