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Prestação de contas de campanha. Doação. Vedação. Inocorrência.
Se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) declarou que a empresa doadora de recursos à campanha de candidato é autorizatária de serviço público, não cabe à Justiça Eleitoral desconsiderar a informação da agência reguladora para entender que
a empresa se enquadra em outro tipo de regime de exploração.
A doação feita por empresa autorizatária de serviço público não se enquadra na vedação prevista no inciso III do art. 16 da Res.-TSE nº 22.715/2008, que se refere a concessionário ou permissionário de serviço público.
Inexistindo proibição quanto à doação efetuada por autorizatária, devem ser aprovadas as contas de campanha do candidato.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9603285-76/AC, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17/2/2011.

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