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Questão: A aplicação da Lei Ficha Limpa às Eleições 2010 viola o princípio da anualidade da lei eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal?

Em relação à polêmica questão da aplicabilidade das inovações introduzidas pela Lei Complementar nº. 135/2010 às eleições deste ano, há alguns fatores a se considerar, os quais passo a citar:

1) O art. 16 da Constituição da República constitui cláusula pétrea?
2) O que englobaria a definição de processo eleitoral constante daquele dispositivo?
3) O fato de o projeto que resultou na edição da Lei Complementar nº. 135/2010 ter sido de iniciativa popular e aprovado à unanimidade, pode se sobrepor a eventual violação ao princípio da anualidade?

Em relação ao primeiro ponto, a resposta me parece ser afirmativa, haja vista os precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal – STF, dentre os quais merece destaque a ADI 3685 / DF, julgada em 22/03/2006, com decisão publicada em 10/08/2006, e que teve por Relatora a Ministra Ellen Grace. Na ocasião, foi analisada a aplicabilidade, às eleições a serem realizadas naquele ano, das disposições da Emenda Constitucional nº. 52/2006, que trata de regras relativas às coligações partidárias. Restou decidido :

[…] 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. […] o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e “a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral” (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). […]. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.

Com base no posicionamento supra, posso afirmar que o STF entende que o processo eleitoral constitui sucessão ordenada de atos e estágios causalmente vinculados entre si. Sendo assim, supõe, em função dos objetivos que lhe são inerentes, a sua integral submissão a uma disciplina jurídica que, ao discriminar os momentos que o compõem, indica as fases em que ele se desenvolve: (a) fase pré-eleitoral, que, iniciando-se com a realização das convenções partidárias e a escolha de candidaturas, estende-se até a propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral propriamente dita, que compreende o início, a realização e o encerramento da votação e (c) fase pós-eleitoral, que principia com a apuração e contagem de votos e termina com a diplomação dos candidatos eleitos, bem assim dos seus respectivos suplentes (ADI 3345, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2005) .

Ainda segundo o STF , se a normatização impuser rompimento à igualdade, ou melhor, ao equilíbrio que deve existir entre os candidatos, conforme exarado não só no julgamento retro-mencionado, como também, p.ex., na ADI 354, Relator Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/1990, e na ADI 3741, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2006, sua eficácia deverá obedecer ao princípio da anualidade, preconizado pelo art. 16 da Constituição.

Nesse contexto, se a modificação constitucional que alterou a regulamentação das coligações partidárias esteve sujeita à incidência do princípio da anualidade, da mesma forma as inovações trazidas pela Lei Complementar nº. 135/2010, que incluiu novas hipóteses de inelegibilidade, modificando as disposições da Lei Complementar nº. 64/1990.

Por fim, entendo como falha a argumentação no sentido de que a iniciativa popular e a aprovação unânime do projeto de lei autorizaria a aplicação da lei nas eleições gerais de 2010, em detrimento do princípio da anualidade.
Isso porque, muito embora tenha havido iniciativa popular, o projeto de lei foi submetido ao procedimento parlamentar ordinário previsto para as leis complementares, vindo a se tornar lei por intermédio do exercício da competência constitucional atribuída aos membros do Poder Legislativo, e não por atuação do povo.

Concluindo, postos os argumentos acima traçados, entendo que as hipóteses de inelegibilidade trazidas pela Lei Complementar nº. 135/2010 devem sim se submeter ao art. 16 da Constituição da República, não possuindo, portando, eficácia no que se refere às eleições gerais deste ano de 2010.

Ressalvo, contudo, antigo precedente do STF – tomado por maioria com seis votos a favor e cinco contra e que pode vir a ser o delimitador de entendimento no sentido contrário ao que apresento – em hipótese em que se analisou a aplicação da Lei Complementar nº. 64/1990 às eleições gerais ocorridas naquele mesmo ano, a seguir transcrito :

Rejeição pela maioria – vencidos o Relator e outros Ministros – da argüição de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) em face do art. 16 da CF: prevalência da tese, já vitoriosa no Tribunal Superior Eleitoral, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à sua vigência imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição. (RE 129.392, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-6-1992, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

Contudo, devo esclarecer que, naquele caso concreto, analisava-se recurso extraordinário de acórdão proferido pelo TSE, em que se indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de Deputado Estadual do Estado de Sergipe, com fulcro no art. 1º, I, g, daquela lei, ou seja, por rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Todavia, e salvo melhor juízo, tal hipótese de inelegibilidade já estava prevista na Constituição da República, especificamente no art. 15, V c/c art. 37, §4º, da norma maior, posteriormente disciplinada na Lei nº. 8.249/91, a chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Autor: Fernando Henrique Cherém

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