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Notícia retirada do site NetLegis.com.br.

Alheio às notícias sobre eventual déficit zero do Estado de Minas, o TJMG tenta organizar a fila de pagamento de precatórios, aplicando as novas disposições constitucionais introduzidas por emenda.

Como se vê, há débitos desde 2003, ou seja, ano do início do mandato do atual governo.

Fernando Cherém

TJ de Minas já aplica mudança para precatórios

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou neste mês o pagamento dos precatórios alimentares atrasados e devidos a idosos, maiores de 60 anos, e portadores de doenças grave. O tribunal é o primeiro do país a colocar em prática a previsão da Emenda Constitucional nº 62, editada em dezembro de 2009. A norma criou o pagamento prioritário para esses credores.

Minas Gerais deve cerca de 3,5 bilhões em precatórios. Desde o início do ano, o Estado depositou cerca de R$ 64 milhões. Desse total, metade, cerca de R$ 32 milhões, serão destinados ao pagamento preferencial, como informa o assessor técnico da Assessoria de Precatórios (Asprec), Nassau Jan Louwerens. A outra metade, segundo a lei, deve ser direcionada para pagar a fila comum por ordem cronológica ou a conciliações e leilões.

Para organizar a nova fila, o tribunal mineiro disponibilizou em março um formulário pela internet para que os credores que possuem direito à prioridade se manifestem. Em apenas dois meses, cerca de 3,5 mil pessoas fizeram o pedido, segundo Louwerens. Essas solicitações já compõem uma fila, organizada pela antiguidade dos títulos. No caso de Minas Gerais, são os últimos títulos de 2003 e alguns de 2004. A estimativa é que existam cerca de cinco mil credores prioritários em Minas Gerais.

Esses credores podem receber até R$ 33 mil por meio da fila preferencial. O valor corresponde a três vezes o montante dos pequenos valores pagos pelo Estado, regra estabelecida pela emenda. Caso a dívida ultrapasse o teto máximo, o credor deverá entrar na fila comum para receber o restante. Segundo Louwerens, o tribunal mineiro já está adiantado no controle do pagamento dos precatórios prioritários e utiliza um softwares para auxiliar no controle das quitações. O TJMG já administrava essas dívidas antes mesmo da emenda.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que começou a administrar os débitos somente após a edição da nova norma, ainda finaliza um contrato com uma empresa para desenvolver um software capaz de gerir todas as informações, segundo o desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP. ” Temos que levar em consideração que são 924 unidades devedoras e 223 mil precatórios pendentes”. Só o Estado de São Paulo – o maior devedor de precatórios do país – acumula uma dívida de aproximadamente R$ 20 bilhões e ainda paga precatórios emitidos em 1998, segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo. Diante de toda a dificuldade encontrada pelo tribunal, o desembargador imagina que os precatórios preferenciais começarão a ser pagos nos moldes da emenda a partir de setembro.

Os tribunais de Justiça do Paraná e do Rio Grande do Sul também já preparam a lista preferencial. No Paraná, o Estado já fez o primeiro repasse de R$ 25,3 milhões. E metade desses valores serão direcionados ao pagamento dos precatórios preferenciais. A assessoria de imprensa do tribunal do Paraná também informou que está recadastrando os precatórios para saber quem tem direito ao pagamento prioritário. No Estado do Rio Grande do Sul, a previsão é que a primeira lista esteja pronta até o fim do mês.

Adriana Aguiar

Valor Econômico

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