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Interessante notícia de julgamento do STJ, que terminou por criar mais uma hipótese de levantamento do FGTS.

Creio que a ausência de menção ao número do processo decorre de possível tramitação em segredo de justiça.

Att.

Fernando Cherém

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96692

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.

O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei n. 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Migalhas dos leitores

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

“A propósito do art. 561 do novo Código Civil: É certo que dele se pode e se deve fazer interpretação que afaste o absurdo, como o fez o leitor de Migalhas, Mauro Caramico (Migalhas nº610 – 3/2/03 – Migalhas dos leitores). Contudo, cumpre assinalar que a primeira virtude de um texto legal é ser redigido de maneira clara, sem ambigüidades. Para quem estava acostumado com o Código revogado, que era um monumento da língua portuguesa e do direito brasileiro, é triste verificar o que ocorre com seu sucessor.” Celso Antônio Bandeira de Mello

“Os advogados que se divertiram ao ler o artigo 561, não atentaram para a possibilidade do doador ficar hospitalizado minutos, horas, dias ou meses antes de falecer, o que permitiria, ao menos em tese, perdoasse o donatário.” Alexandre Thiollier – escritório Thiollier e Advogados

“Lendo com cautela o falado artigo 561, não vejo porque tanto estardalhaço. Aparentemente, na opinião daqueles que escreveram, todo homicídio implica morte imediata da vítima após a ação do agente. Entretanto, existem inúmeros casos em que há um lapso temporal e é perfeitamente possível que a vítima expresse seu perdão. Pode ser difícil, mas as exceções existem.” Maria Lúcia Amarante Araújo

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