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Há muitos anos a questão da competência da BHTrans para aplicar autuações de trânsito já vinha sendo discutida no Judiciário Mineiro.

Mas, sob a alegação de excesso de legalismo, a forma de constituição da entidade sempre foi rechaçada.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no fim de 2009, decidiu a questão de forma inovadora, resolvendo pela ilegalidade da delegação do poder de polícia a uma entidade que possui natureza privada.

Mas é necessário ressaltar, que a questão não encontra-se decidida definitivamente. É bastante provável que haja recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Para conferir o acórdão, clique AQUI.

Após decisão final, caso mantido o entendimento, será possível a propositura de ações no sentido de obter o cancelamento de penalidades ou a reposição dos valores pagos indevidamente.

Fernando Cherém

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