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Fonte: http://www.controladoriageral.mg.gov.br/component/gmg/page/255-estado-cria-regras-para-apurar-enriquecimento-ilicito-de-servidor

Com o objetivo de fortalecer a apuração de casos em que haja suspeita de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos estaduais, o Governo de Minas Gerais acaba de instituir, por decreto (Nº 46.881), o procedimento de sindicância patrimonial. Pela nova norma, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (5/11), a Controladoria-Geral de Minas (CGE), ao identificar eventual incompatibilidade entre patrimônio dos agentes públicos do Estado e sua remuneração, poderá convocá-los para comprovar a origem lícita de seus bens.

A chamada sindicância patrimonial poderá ser instaurada, nos casos em que forem encontrados indícios, pela subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE. Além dos funcionários da administração direta do Estado, os diretores e servidores das fundações e estatais (como a CodemigCopasaCemig e demais órgãos da administração indireta), poderão ter seu patrimônio analisado e investigado.

“Esta é mais uma das estratégias efetivas que a Controladoria adotará para a prevenção e o combate à corrupção”, ressaltou o Controlador-Geral, Mário Spinelli. Em casos de representação ou denúncia devidamente fundamentados, também poderá ser iniciado processo de investigação.
Sindicância

As investigações serão conduzidas por uma comissão sindicante composta por, no mínimo, dois servidores públicos em exercício na CGE, sendo um deles obrigatoriamente servidor concursado. O processo deverá ser concluído em 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial de sua instauração, podendo ser prorrogado, por mais 30 dias, com a autorização do subcontrolador de Correição Administrativa.

Caso não seja comprovada a origem lícita do patrimônio do servidor, estão previstas punições, como, por exemplo, a sua demissão. O caso também será encaminhado ao Ministério Público, para uma eventual ação de improbidade administrativa, e à Secretaria da Receita Federal para apuração de sonegação de tributos de sua competência.  A comissão sindicante também poderá recomendar, por exemplo, a instauração de procedimento disciplinar para averiguar a prática de outros atos ilícitos que deram causa ao enriquecimento injustificado do servidor ou outros fatos conhecidos durante a apuração patrimonial.
Sistema Eletrônico

A partir de 2016, o Governo do Estado também contará com uma ferramenta eletrônica capaz de fazer o controle da evolução patrimonial. O novo sistema, com instalação em andamento, permitiu à Controladoria-Geral do município de São Paulo desmantelar a máfia do ISS. A ferramenta permite cruzar as informações declaradas anualmente pelos servidores com outras bases de dados.

Para esta implantação, a Controladoria já celebrou mais de 14 parcerias com diversos órgãos para ter acesso a bancos de dados que irão colaborar na apuração do ilícito. Um exemplo é o acesso ao sistema eletrônico dos cartórios de registro de imóveis, parceria com o Colégio Registral Imobiliário de Minas, e com o Ministério do Trabalho para ter acesso à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com isso, será viável, entre outras possibilidades, verificar o quadro de funcionários das empresas.
Transparência

A reformulação de atividades e estratégias para garantir maior transparência à gestão estadual são marcas do trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) desde o início da atual administração, em janeiro deste ano.

Como medidas de correição, a CGE criou uma força-tarefa para otimizar o julgamento de procedimentos disciplinares que estavam acumulados nos anos anteriores. Um relatório detalhado, no portal da Controladoria-Geral, apresenta, de três em três meses, informações sobre expulsões, demissões, suspensões, repreensões e outros resultados de processos verificados.

Em setembro, a CGE trouxe para a capital mineira o maior debate sobre controle interno do país, com discussão sobre os principais desafios para o combate à corrupção. Na mesma linha, a CGE também estendeu aos órgãos da administração direta e indireta treinamentos e esclarecimentos sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), regulamentada pelo governador Fernando Pimentel e que tem os processos conduzidos pela Controladoria.

Com relação à transparência das ações de governo, a CGE apresentou, em outubro, o novo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – o e-SIC. Trata-se da porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Executivo Estadual, com acompanhamento dos prazos, respostas de solicitações, espaço para recursos e para opiniões.

A CGE também tem realizado ações de melhoria da gestão pública estadual, com auditorias para o melhor resultado das políticas públicas e estratégias de atuação do governo mineiro. São ações intensivas para garantir o aprimoramento do trabalho e da eficiência da administração pública em todo o território de Minas Gerais.

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”1. Não é aceitável a inclusão do “fator chuva” nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros.“ Acórdão 2514/2015-Plenário, TC 010.702/2005-8, relator Ministro Benjamin Zymler, 14.10.2015.

”2. Em regra, os editais de pregão devem contemplar orçamento detalhado e critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, admitida sua dispensa, motivadamente e considerando os riscos e benefícios da medida, no caso de objetos complexos, com alto grau de incerteza em sua definição e/ou características muito peculiares de mercado.“ Acórdão 2547/2015-Plenário, TC 005.917/2015-8, relator Ministro Raimundo Carreiro, 14.10.2015.

”3. Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).“ Acórdão 2530/2015-Plenário, TC 016.312/2015-5, relator Ministro Bruno Dantas, 14.10.2015. Informativo de Licitações e Contratos do TCU n. 263, sessões de 13 e 14 de outubro de 2015.

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/Informativo-de-Jurisprudencia-n-134-.html/Noticia/1111621643#4

Decisão inédita do STJ abre precedente para multar vizinho que não paga o condomínio. Inadimplência aumentou mais de 30% de 2014 para 2015.

 Fonte: http://glo.bo/1RY40ef

Uma decisão inédita da Justiça abriu precedente para multar aquele vizinho que não paga o condomínio. A punição que existe hoje não está inibindo o calote. Essa decisão do STJ veio bem na hora que o atraso nos condomínios tem aumentado.

Aumentou mais de 30%, do ano passado para cá. O Superior Tribunal de Justiça autorizou um condomínio a cobrar mais 10% de multa sobre o valor total da dívida de um inquilino. O tribunal usou uma expressão que já existe no Código Civil para classificar os caloteiros: é conduta antissocial. A crise econômica está aí, muita gente deixando de pagar as contas, mas quem deixa de pagar a taxa de condomínio acaba prejudicando os vizinhos.

Um condomínio em Brasília tem 438 apartamentos. Foi inaugurado há pouco mais de dois anos. Mas já acumula uma dívida de R$ 120 mil, dinheiro da taxa de condomínio que 67 moradores deixaram de pagar. De acordo com o síndico, a maioria está inadimplente há mais de dez meses. “Todo mundo sai prejudicado e os que pagam em dia faz com que o condomínio funcione na sua normalidade. No básico. Não dá para fazer nada extra”, afirma o síndico Adir Santos.

Um morador, que paga a taxa em dia, reclama. “Realmente está prejudicando porque podia melhorar a segurança, colocar mais câmeras, colocar um sistema de segurança integrado”, diz Cristian Ribeiro, analista de TI.

Como é um prédio de kitinetes. Moram muitos estudantes que têm muitas bicicletas. Hoje elas estão em uma área improvisada. O sindico tem projeto para construir três bicicletários a um custo nem tão alto assim: R$ 10 mil. Mas por causa da inadimplência, não está sobrando dinheiro. Esse e vários outros projetos vão ficar para depois. Também não vai dar para trocar, por enquanto, o sistema que controla o tempo de abertura e fechamento do portão da garagem.

“A gente deixa de ver execução de obras, de algumas atividades que são essenciais para o todo, exatamente porque não existe capitalização em função da inadimplência”, afirma Felix Cabral, morador e ex-síndico.

Quem atrasa o pagamento normalmente paga juros e multa de 2% ao mês. Mas a administração de um prédio comercial em Brasília conseguiu uma autorização da Justiça para cobrar, além disso, mais 10% de multa sobre o valor total da dívida de um condômino que atrasou o pagamento por vários meses seguidos. Foi uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça.

Ao votar a favor da multa extra, o relator da ação argumentou que o condômino teve um comportamento antissocial e explicou que faz isso só quem pratica atividade ilícita ou usa o imóvel para prostituição ou comércio de drogas, mas também quem deixa de contribuir de forma reiterada com o pagamento das taxas de condomínio.

A Associação Brasileira de Administradores de Imóveis diz que a inadimplência no pagamento de condomínios aumentou de 4,97% entre janeiro e agosto do ano passado para 6,62% este ano. O assessor jurídico da associação acredita que a decisão do tribunal pode ajudar a desestimular esse atraso.

“Ele sabendo que poderá ser apenado com uma multa maior do que os 2%, em razão da sua reiteração, com certeza isso vai acabar desestimulando a inadimplência. É uma ferramenta que pode ser utilizada com eficácia pelos condomínios”, Marcelo Borges, da Associação de Administradores de Imóveis.

O Félix concorda. “É necessário não somente o incentivo para quem é pontual como a punição para aquele que está devendo”, afirma.

No caso julgado, o estatuto do condomínio já previa a cobrança da multa extra de 10%, mas o inquilino não quis pagar e por isso a briga foi parar na Justiça. A decisão não obriga outros tribunais a autorizar a aplicação de multa acima de 2%, mas ela vai servir como base para pedidos semelhantes que chegarem ao Superior Tribunal.

Consulta nº 1396-23/DF Relator originário: Ministro Gilson Dipp Redatora para o acórdão: Ministra Luciana Lóssio Ementa: CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO RECURSOS FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE MULTAS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO DO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. 1. As organizações partidárias possuem, como garantia constitucional, recursos públicos para o funcionamento e a divulgação dos seus programas. Entretanto, a Lei dos Partidos Políticos estabeleceu critérios para utilização dos recursos do Fundo Partidário, descritos no art. 44. 2. A utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar pagamento de multas eleitorais, decorrente de infração à Lei das Eleições, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal em comento. Respondida negativamente. DJE de 15.9.2015.

Depois de um ano e nove meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Por 8 votos a três, o tribunal considerou as doações inconstitucionais. A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibição já vale para as eleições municipais de 2016, “salvo alteração legislativa significativa”.

Na última quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Senadoe aprovou projeto de lei que permite doações de empresas a partidos, num limite de R$ 20 milhões. O texto seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), mas a decisão de hoje no STF pode levar a presidente a vetar a nova legislação. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.

Nas eleições de 2014, 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos veio de empresas. Pela lei atual, pessoas jurídicas poderiam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% de seu rendimento. Essa possibilidade foi mantida pelo STF.

O julgamento começou em dezembro de 2013 e foi interrompido duas vezes. Em 2013, o ministro Teori Zavascki pediu vista e, em abril de 2014, o ministroGilmar Mendes fez o mesmo. O julgamento só foi retomado nesta quarta-feira (16). Ontem, Mendes votou pela permissão das contribuições eleitorais das empresas. Também votou favoravelmente o ministro Teori Zavascki e Celso de Mello, o último a votar nesta quinta.

Argumentos a favor de proibir as doações

A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que as doações privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuições empresariais. “É de rigor, pois, concluir, que a influência do poder econômico transforma o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas”, afirmou Weber.

Já a ministra Cármen Lúcia, que também votou nesta quinta-feira, acompanhou o relator no julgamento da inconstitucionalidade das doações, e usou um argumento defendido por outros ministros, de que as doações levam a um “abuso” do poder econômico. “Se não há regras expressas [na Constituição], considero que o espírito da Constituição me leva a pedir vênia dos votos divergentes para acompanhar o relator”, afirmou Lúcia.

Em 2013, quatro ministros já haviam votado a favor de mudar a lei e proibir o financiamento por empresas. Foram eles: Joaquim Barbosa (que já se aposentou da Corte), Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

E, em abril de 2014, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski também votaram contra a doação por empresas.

“No Brasil, os principais doadores de campanha contribuem para partidos que não têm identidade política e se voltam para obtenção de acordos com o governo. As empresas investem em todos os candidatos que têm chance de vitória”, afirmouMarco Aurélio ao votar.

“O financiamento fere profundamente o equilíbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princípio do ‘one man, one vote’ [um homem, um voto]”, disseLewandowski.

“O financiamento público de campanha surge como a única alternativa de maior equilíbrio e lisura das eleições. Permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir um flanco para desequilíbrio da dicotomia público-privada”, afirmou Dias Toffoli.

“O papel do direito é procurar minimizar o impacto do dinheiro na criação de desigualdade na sociedade e acho que temos uma fórmula que potencializa a desigualdade em vez de neutralizá-la”, disse Luís Roberto Barroso.

Argumentos contrários à proibição de doações

“O que a Constituição combate é a influência econômica abusiva”, disse o decano Celso de Mello. “Entendo que não contraria a Constituição o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doações a partidos políticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico”, afirmou o ministro.

Em complemento ao seu voto nesta quinta-feira, Zavascki voltou a afirmar que não há na Constituição a proibição expressa às doações empresariais. No entanto, o ministro defendeu que o STF proponha a proibição de doações de empresas com contratos com o poder público e que doem a candidatos rivais. “É possível afirmar que certas vedações constituem em decorrência natural do sistema constitucional”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes, por sua vez, fez um voto duro, com muitas críticas ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro argumentou que a proibição das doações empresariais tornaria necessário o financiamento público, feito com recursos do governo, de gastos elevados das campanhas. Ele também argumentou que a proibição “asfixiaria” os partidos de oposição. “Nenhuma dúvida de que ao chancelar a proibição das doações privadas estaríamos chancelando um projeto de poder. Em outras palavras, restringir acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação”, declarou.

FONTE: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/09/17/stf-decide-proibir-doacoes-de-empresas-a-politicos.htm

DECISÃO

Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Devedor-n%C3%A3o-pode-resgatar-quantia-incontroversa-depositada-em-ju%C3%ADzo (17/06/2015)

O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes. Com base nesse entendimento, já fixado em precedentes, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma estudante universitária em demanda contra a instituição de ensino.

A decisão se deu no julgamento de recurso especial interposto em ação na qual a estudante alegava que a faculdade estaria cobrando valores indevidos. Em antecipação de tutela, conseguiu autorização para depositar a parte incontroversa das prestações enquanto se discutia judicialmente qual o valor correto. Depois de perder a ação revisional, ela tentou recuperar as parcelas depositadas.

Sem sucesso em primeiro e segundo graus, a estudante alegou perante o STJ que a credora só poderia levantar os valores depositados à disposição do juízo se os pedidos feitos na ação tivessem sido julgados procedentes. Disse ainda que, para a instituição receber o que lhe é devido, o caminho adequado seria a ação de cobrança ou a execução por quantia certa.

Efeitos

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, citou oREsp 568.552, precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em que se concluiu não ser lícito ao devedor “valer-se de consignação em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever”.

Sendo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação e que serve para prevenir a mora – conforme destacou Salomão –, reconhece-se que a obrigação foi em parte cumprida, o que permite ao credor o levantamento da quantia não contestada e a execução do restante que é devido, inclusive com a incidência dos juros de mora nessa parte.

Salomão ainda lembrou que, com base no artigo 337 do Código Civil, o depósito faz com que a dívida não seja mais considerada em atraso apenas nos limites da quantia depositada. Portanto, para o débito como um todo ser considerado quitado, seria necessário o depósito do valor integral da dívida.

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).

Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionavam a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Voto condutor

O voto condutor do julgamento, proferido pelo ministro Luiz Fux, foi no sentido de afastar qualquer interpretação que restrinja o controle da aplicação de verbas públicas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Ele também salientou que tanto a contratação com terceiros como a seleção de pessoal pelas organizações sociais devem ser conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, e nos termos do regulamento próprio a se editado por cada identidade.

Em maio de 2011, quando proferiu o voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o poder público e a iniciativa privada podem exercer essas atividades simultaneamente porque ambos são titulares desse direito, “nos precisos termos da Constituição Federal”. “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemernte de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal”, disse.

Hoje (16), o ministro relembrou seu voto e afirmou que a atuação das entidades não afronta a Constituição Federal. Para ele, a contratação direta, com dispensa de licitação, deve observar critérios objetivos e impessoais de forma a permitir o acesso a todos os interessados. A figura do contrato de gestão, segundo explicou, configura hipótese de convênio por conjugar esforços visando a um objetivo comum aos interessados, e, por isso, se encontram fora do âmbito de incidência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê a realização de licitação

Maioria

O voto do ministro Luiz Fux foi acompanhado pela maioria. O ministro Teori Zavascki lembrou o julgamento do RE 789874, quando o STF reforçou o entendimento de que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição. “As entidades sociais e as do Sistema S são financiados de alguma forma por recursos públicos”, disse ao ressaltar que, quando há dinheiro público envolvido, deve haver necessariamente uma prestação de contas.

A ministra Cármen Lúcia considerou que o particular pode prestar os serviços em questão, porém com a observação dos princípios e regras da Administração Pública, para que haja “ganho ao usuário do serviço público”. No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes salientou a ideia de controle por tribunal de contas e de fiscalização pelo Ministério Público, tendo em vista que os recursos continuam sendo públicos. “Deve-se buscar um novo modelo de administração que possa se revelar mais eficiente do que o tradicional, mas sob os controles do Estado”, avaliou.

O ministro Celso de Mello observou a ineficácia do perfil burocrático da administração pública e a necessidade de redefinição do papel estatal, “em ordem a viabilizar de políticas públicas em áreas em que se mostra ausente o próprio Estado”. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que tais organizações podem colaborar com flexibilidade e agilidade na prestação de serviço público, mas estão submetidas aos princípios constitucionais. “Em uma República, qualquer empresa, pública ou privada, e qualquer indivíduo deve prestar contas. A solução dada para o caso é a mais adequada: permitir que essas instituições subsistam”, ressaltou.

Vencidos

O relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), ficou parcialmente vencido. Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber julgavam procedente o pedido em maior extensão.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=289678&caixaBusca=N

Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.

Seguindo esse entendimento exposto pelo relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem que sustentava ter sido namoro – e não união estável – o período de mais de dois anos de relacionamento que antecedeu o casamento entre ele e a ex-mulher. Ela reivindicava a metade de apartamento adquirido pelo então namorado antes de se casarem.

Depois de perder em primeira instância, o ex-marido interpôs recurso de apelação, que foi acolhido por maioria no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Como o julgamento da apelação não foi unânime, a ex-mulher interpôs embargos infringentes e obteve direito a um terço do apartamento, em vez da metade, como queria. Inconformado, o homem recorreu ao STJ.

No exterior

Quando namoravam, ele aceitou oferta de trabalho e mudou-se para o exterior. Meses depois, em janeiro de 2004, tendo concluído curso superior e desejando estudar língua inglesa, a namorada o seguiu e foi morar com ele no mesmo imóvel. Ela acabou permanecendo mais tempo do que o previsto no exterior, pois também cursou mestrado na sua área de atuação profissional.

Em outubro de 2004, ainda no exterior – onde permaneceram até agosto do ano seguinte –, ficaram noivos. Ele comprou, com dinheiro próprio, um apartamento no Brasil, para servir de residência a ambos. Em setembro de 2006, casaram-se em comunhão parcial  – regime em que somente há partilha dos bens adquiridos por esforço comum e durante o matrimônio. Dois anos mais tarde, veio o divórcio.

A mulher, alegando que o período entre sua ida para o exterior, em janeiro de 2004, e o casamento, em setembro de 2006, foi de união estável, e não apenas de namoro, requereu na Justiça, além do reconhecimento daquela união, a divisão do apartamento adquirido pelo então namorado, tendo saído vitoriosa em primeira instância. Queria, ainda, que o réu pagasse aluguel pelo uso exclusivo do imóvel desde o divórcio – o que foi julgado improcedente.

Núcleo familiar

Ao contrário da corte estadual, o ministro Bellizze concluiu que não houve união estável, “mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro – e não para o presente –, o propósito de constituir entidade familiar”. De acordo com o ministro, a formação do núcleo familiar – em que há o “compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material” – tem de ser concretizada, não somente planejada, para que se configure a união estável.

“Tampouco a coabitação evidencia a constituição de união estável, visto que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, por estudo), foram, em momentos distintos, para o exterior e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente”, afirmou o ministro no voto.

Por fim, o relator considerou que, caso os dois entendessem ter vivido em união estável naquele período anterior, teriam escolhido outro regime de casamento, que abarcasse o único imóvel de que o casal dispunha, ou mesmo convertido em casamento a alegada união estável.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Destaques/Conviv%C3%AAncia-com-expectativa-de-formar-fam%C3%ADlia-no-futuro-n%C3%A3o-configura-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre “o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda”, sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal – a depender dos dados informados.  De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão “documento comum” refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional. De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial. Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada (AgRg no REsp 1.326.450-DF, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS, Quarta Turma, DJe 20/2/2014). Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento. Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – ART. 219, § 1º, DO CPC – INAPLICABILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SÚMULA 314 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a demora da citação ocorre por inércia da parte, não há falar-se em morosidade da máquina judiciária. 2. Descabida a pretensa interrupção retroativa da prescrição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, se o comparecimento espontâneo da parte executada ocorreu após a caducidade da ação executiva. 3. A Súmula 314 do STJ refere-se à suspensão do processo por falta de localização de bens, e não do devedor. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.219293-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – APELADO(A)(S): RAYMUNDA ANGELA FERREIRA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE DERLY FERREIRA ANGELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR 

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Devedor opostos pelo Espólio de Raymunda Angela Ferreira contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, para declarar a prescrição do crédito tributário constante da CDA nº 1037053, e extinta a execução quanto ao respectivo crédito.

Alega o Município, em síntese, que, nos termos da Súmula 314 do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional quinquenal intercorrente. Aduz, ainda, que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, por aplicação do art. 219, § 1º, do CPC. Pede a reforma da sentença. 

Sem contrarrazões.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em aferir se ocorreu a prescrição do crédito tributário constante na CDA nº 1037053.

A execução fiscal refere-se ao IPTU de 2001, conforme certidão de dívida ativa de fl. 04, cuja inscrição definitiva ocorreu no dia 25/10/2004.

Destaca-se que a ação foi ajuizada em 14/12/2004.

Observa-se às fls. 27/32, que, embora não tenha ocorrido a citação, a executada compareceu espontaneamente nos autos, o que supre a ausência do ato. 

A tese do apelante é que a citação retroage à data da distribuição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 219, § 2º do CPC, cabe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenou, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.

Ocorre que, no presente caso, não há falar-se em morosidade da máquina judiciária.

Ora, é da parte o ônus de promover a citação do executado.

Se não diligenciou nesse sentido, não se pode atribuir a demora ao Poder Judiciário. 

Ademais, após a vista dos autos (fl. 13), para se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 20/01/2005, o exequente limitou-se a fornecer novo endereço para citação, isto em 17/10/2007, quando já consumada a prescrição

Assim, não houve morosidade do Poder Judiciário, mas demora da parte em promover o regular andamento do feito, com a citação do executado.

Portanto, sem a interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição da pretensão executiva.

Da mesma forma, não se aplica a Súmula 314 do STJ, que somente faz referência à falta de localização de bens penhoráveis, e não à falta de localização do devedor, verbis:

Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

DES. CAETANO LEVI LOPES (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MARCELO RODRIGUES – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO